Legislação
Decreto 4.032, de 26/11/2001
Art. 0º
Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.237, de 20/07/2010 (art. 2º, na parte que dá nova redação ao art. 206 e 208)- De acordo com a retificação do D.O. de 29/11/2001.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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