Legislação
Decreto 4.034, de 26/11/2001
Art. 14
Capítulo III - DAS PROMOÇÕES (Ir para)
Seção II - DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROMOÇÃO (Ir para)
Art. 14- Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.
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