Legislação
Decreto 4.073, de 03/01/2002
Art. 16
Capítulo III - DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS (Ir para)
Art. 16- Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no art. 15 compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no exercício de atividades públicas.
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