Legislação
Decreto 4.073, de 03/01/2002
Art. 19
Capítulo IV - DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção II - DA ENTRADA DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS PÚBLICOS NO ARQUIVO NACIONAL (Ir para)
Art. 19- Os documentos arquivísticos públicos de âmbito federal, ao serem transferidos ou recolhidos ao Arquivo Nacional, deverão estar avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.
Parágrafo único - As atividades técnicas referidas no caput, que precedem à transferência ou ao recolhimento de documentos, serão implementadas e custeadas pelos órgãos e entidades geradores dos arquivos.
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