Legislação
Decreto 4.074, de 04/01/2002
Art. 12-B
Capítulo III - DOS REGISTROS (Ir para)
Seção I - DO REGISTRO DO PRODUTO (Ir para)
Art. 12-B- O processo de registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica terá tramitação própria e prioritária.
Artigo acrescentado pelo Decreto 6.913, de 23/07/2009.
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