Legislação
Decreto 4.074, de 04/01/2002
Art. 25
Capítulo III - DOS REGISTROS (Ir para)
Seção II - DO REGISTRO DE PRODUTOS DESTINADOS À PESQUISA E À EXPERIMENTAÇÃO (Ir para)
Art. 25- Produtos sem especificações de ingrediente ativo somente poderão ser utilizados em pesquisa e experimentação em laboratórios, casas de vegetação, estufas ou estações experimentais credenciadas.
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