Legislação
Decreto 4.074, de 04/01/2002
Art. 34
Capítulo III - DOS REGISTROS (Ir para)
Seção V - DO CANCELAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO (Ir para)
Art. 34- O órgão federal registrante terá o prazo de trinta dias para notificar a empresa responsável pelo produto registrado ou em vias de obtenção de registro, que terá igual prazo, contado do recebimento da notificação, para apresentação de defesa.
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