Legislação
Decreto 4.074, de 04/01/2002
Art. 36
Capítulo III - DOS REGISTROS (Ir para)
Seção V - DO CANCELAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO (Ir para)
Art. 36- Após a decisão administrativa, da impugnação ou do cancelamento, o órgão federal registrante comunicará ao requerente o deferimento ou indeferimento da solicitação e publicará a decisão no Diário Oficial da União.
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