Legislação
Decreto 4.079, de 09/01/2002
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se os §§ 1º, 2º, 5º e 11 do art. 22 , o art. 23 e o art. 186 , todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 22. Decreto 3.048/1999, art. 23. Decreto 3.048/1999, art. 186.]]
Brasília, 09/01/2002. Fernando Henrique Cardoso
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;