Legislação

Decreto 4.130, de 13/02/2002

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.000, de 08/03/2017 (Anexo II. Vigência em 28/03/2017)
Decreto 7.703, de 20/03/2012 (art. 8º, § 6º)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.233, de 05/06/2001, Decreta:

Art. 1º - Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º - O regimento interno da ANTT será aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/02/2002. Fernando Henrique Cardoso

ANEXO I

REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

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