Legislação
Decreto 4.195, de 11/04/2002
Art. 0º
Tributário. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei 10.332, de 19/12/2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.168/2000 (Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.168, de 29/12/2000, decreta:
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