Legislação
Decreto 4.206, de 23/04/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.678, de 24/04/2003 (art. 38, § 3º)Decreto 4.942/2003 (Previdência privada. Processo administrativo)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 109, de 29/05/2001, decreta:
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