Legislação
Decreto 4.220, de 07/05/2002
Art. 0º
Administrativo. Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto 3.029, de 16/04/1999.
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto 3.029, de 16/04/1999 (Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, decreta:
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