Legislação
Decreto 4.250, de 27/05/2002
Art. 0º
Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259, de 12/07/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial federal)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.259, de 12/07/2001, decreta:
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