Legislação
Decreto 4.281, de 25/06/2002
Art. 0º
Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.795, de 27/04/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.795, de 27/04/99, decreta:
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