Legislação
Decreto 4.297, de 10/07/2002
Art. 13-B
Capítulo III - DO CONTEÚDO DO ZEE (Ir para)
Art. 13-B- Na elaboração do ZEE mencionado no inciso I do § 1º do art. 6º-A, os critérios para divisão territorial e seus conteúdos serão definidos com o objetivo de assegurar as finalidades, integração e compatibilização dos diferentes níveis administrativos e escalas do zoneamento e do planejamento territorial, observados os objetivos e princípios gerais deste Decreto.
Artigo acrescentado pelo Decreto 7.378, de 01/12/2010.
Parágrafo único - Compete a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional - CCZEE aprovar diretrizes metodológicas com o objetivo de padronizar a divisão territorial do ZEE referido no caput.
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