Legislação
Decreto 4.297, de 10/07/2002
Art. 6º-C
Capítulo II - DA ELABORAÇÃO DO ZEE (Ir para)
Art. 6º-C- O Poder Público Federal elaborará, sob a coordenação da Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional, o ZEE da Amazônia Legal, tendo como referência o Mapa Integrado dos ZEE dos Estados, elaborado e atualizado pelo Programa Zoneamento Ecológico-Econômico.
Artigo acrescentado pelo Decreto 6.288, de 06/12/2007.
Parágrafo único - O processo de elaboração do ZEE da Amazônia Legal terá a participação de Estados e Municípios, das Comissões Estaduais do ZEE e de representações da sociedade.
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