Legislação
Decreto 4.313, de 24/07/2002
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 10.219, de 11/04/2001 (Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - [Bolsa Escola])
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.219, de 11/04/2001, decreta:
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