Legislação
Decreto 4.327, de 08/08/2002
Art. 0º
Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto 2.536, de 06/04/1998.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.237, de 20/07/2010 (art. 2º)Decreto 2.536, de 06/04/1998 (Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/1993)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93, decreta:
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