Legislação
Decreto 4.345, de 26/08/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.761, de 11/04/2019, art. 4º). Tóxicos. Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.761, de 11/04/2019, art. 4º (revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e
Considerando a Declaração Conjunta dos Chefes de Estado, presentes na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas, realizada em 07/06/98, com a participação do Brasil, para tratar do «Problema Mundial das Drogas»; decreta:
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