Legislação
Decreto 4.346, de 26/08/2002
Art. 0º
Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 03/09/2002.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei 6.880, de 09/12/80, decreta:
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