Legislação
Decreto 4.363, de 06/09/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.962, de 22/01/2004). Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.962, de 22/01/2004 (Revogação total)Decreto 4.962/2004 ( Lei 10.420/2002. Regulamento. Garantia-Safra. Comitê Gestor do Garantia-Safra)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.420, de 10/04/2002, decreta:
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