Legislação
Decreto 4.371, de 11/09/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.056, de 29/04/2004 (Revogação total)Decreto-lei 759/69 (Caixa Econômica Federal - CEF. Criação)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, decreta:
Art. 1º - É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se os Decs. 3.851, de 27/06/2001, e 3.882, de 8/08/2001.
Brasília, 11/09/2002. Fernando Henrique Cardoso
ANEXO
ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
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