Legislação
Decreto 4.375, de 13/09/2002
Art. 0º
Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10/11/99.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VIII, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria celebraram, em Brasília, em 10 de novembro de 1999, um Acordo sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 124, de 14/06/2002;
Considerando que o Acordo entrou em vigor em 5 de julho de 2002; decreta:
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