Legislação
Regulamento do ITR
Art. 14
Livro I - DA TRIBUTAÇÃO (Ir para)
Título VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Capítulo II - DA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Ir para)
Seção III - DA ÁREA NÃO-TRIBUTÁVEL (Ir para)
Subseção IV - DAS ÁREAS DE SERVIDÃO FLORESTAL (Ir para)
Art. 14- São áreas de servidão florestal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizadas fora das áreas de reserva legal e de preservação permanente (Lei 4.771/1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, art. 2º).
Parágrafo único - Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador.
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