Legislação
Regulamento do ITR
Art. 44
Livro II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título I - DO LANÇAMENTO (Ir para)
Capítulo I - DA DECLARAÇÃO (Ir para)
Seção IV - DOS TERMOS, LOCAIS, FORMAS, PRAZOS E CONDIÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DA DITR (Ir para)
Art. 44- A Secretaria da Receita Federal disporá sobre os termos, locais, formas, prazos e condições para a apresentação da DITR (Lei 9.393/1996, arts. 6º e 8º).
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Fretes Não Pagos com Pedido de Responsabilidade Solidária da Empresa Contratante
Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
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