Legislação
Decreto 4.489, de 28/11/2002
Art. 0º
Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei Complementar 105/2001 (Sigilo bancário)
Decreto 3.724/2001 (Regulamentação)
Decreto 4.545/2002 (SRF. Prestação de informações)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, decreta:
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