Legislação
Decreto 4.523, de 17/12/2002
Art. 0º
Tributário. Administrativo. Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 33 do Decreto 70.235, de 06/03/72, decreta:
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