Legislação
Regulamento do PIS/PASEP e COFINS
Art. 1º
Art. 1º
- A Contribuição para o PIS/PASEP (PIS/PASEP), instituída pelas Leis Complementares 7, de 07/09/70, e 8, de 03/12/70, e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar 70, de 30/12/91, serão cobradas e fiscalizadas de conformidade com o disposto neste Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;