Legislação
Regulamento do PIS/PASEP e COFINS
- A Contribuição para o PIS/PASEP (PIS/PASEP), instituída pelas Leis Complementares 7, de 07/09/70, e 8, de 03/12/70, e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar 70, de 30/12/91, serão cobradas e fiscalizadas de conformidade com o disposto neste Decreto.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício com fins previdenciários, fundamentado na Constituição Federal, CLT e Súmula 212 do TST. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na regularização de vínculos empregatícios para obtenção de benefícios previdenciários.
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