Legislação
Regulamento do PIS/PASEP e COFINS
Art. 48
Livro I - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (Ir para)
Título III - BASE DE CÁLCULO (Ir para)
Capítulo I - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO (Ir para)
Seção V - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO (Ir para)
Art. 48- A base de cálculo da substituição prevista no art. 5º corresponde ao preço de venda do fabricante ou importador de veículos (Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 43).
§ 1º - Considera-se preço de venda o valor do produto acrescido do IPI incidente na operação.
§ 2º - Os valores das contribuições objeto de substituição não integram a receita bruta do fabricante ou importador.
§ 3º - Na determinação da base de cálculo, o fabricante ou importador poderá excluir o valor referente ao cancelamento de vendas ou devolução de produtos que tenham sido objeto da substituição de que trata este artigo.
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