Legislação

Regulamento do PIS/PASEP e COFINS

Art. 8º

Livro I - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (Ir para)

Título II - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (Ir para)

Capítulo I - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO (Ir para)
Seção II - RESPONSÁVEIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 8º

- As pessoas jurídicas que administram jogos de bingo são responsáveis pelo pagamento das contribuições incidentes sobre as respectivas receitas geradas com essa atividade, na forma do inc. III do art. 49 (Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 4º).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exime a pessoa jurídica administradora da obrigação do pagamento das contribuições na condição de contribuinte.

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