Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.622, de 29/10/2008 (art. 375)Decreto 6.454, de 12/05/2008 (art. 445
Decreto 6.419, de 01/04/2008 (art. 328, I, [c])
Decreto 5.887, de 06/09/2006 (arts. 313, §§ 5º e 6º e 374, parágrafo único)
Decreto 5.431, de 22/04/2005 (art. 155, III)
Decreto 5.268, de 09/11/2004 (art. 172)
Decreto 5.138, de 12/04/2004 (art. 328, I)
Decreto 4.765, de 24/06/2003 (arts.11, 13, 17, 19, 26, 32, 62, 73, 75, 77, 83, 105, 111, 112, 135, 139, 145, 149, 172, 172, parágrafo único, 201, 210, 216, 231, 233, 239, 247, 250, § 4º, parágrafo único, 251, 252, 258, § 4º, 261, 284, 292, 309, 319, § 9º, 336, 366, 369, 388, 392, 405, 425, 426, 426, IV, 505, 515, 521, 535, 545, 546, 547, 548, 549, 551, 592, 603, 604, 617, 618, 624, 626, 628, 631, 636, 637, 638, 646, 647, 655, 668, 671, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 693, 695, 702, 712, 713, 716, 726, 727, 728)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, Decreta:
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