Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Livro I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS (Ir para)
Título I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA (Ir para)
Capítulo V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (Ir para)
Art. 21- A autoridade aduaneira que proceder ou presidir a qualquer procedimento fiscal lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a sua conclusão (Lei 5.172/1966, art. 196).
§ 1º - Os termos a que se refere o caput serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização (Lei 5.172/1966, art. 196, parágrafo único).
§ 2º - Quando os termos forem lavrados em separado, deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade aduaneira (Lei 5.172/1966, art. 196, parágrafo único).
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