Legislação

Decreto 4.543, de 26/12/2002

Art. 221

Livro II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO (Ir para)

Título II - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (Ir para)

Capítulo V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO (Ir para)
Seção II - DO SETOR SUCROALCOOLEIRO (Ir para)
Art. 221

- Em operações de exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com isenção total ou parcial do imposto, a emissão de registro de venda e de registro de exportação ou documento de efeito equivalente, pela Secretaria de Comércio Exterior, sujeita-se aos estritos termos do despacho referido no art. 220 (Lei 9.362/1996, art. 4º).

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