Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 370
NORMA REVOGADA.
Livro IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS (Ir para)
Título I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIRO (Ir para)
Seção III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 370- A Secretaria da Receita Federal estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, em caráter complementar (Decreto-lei 1.455/1976, art. 19, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 69):
I - requisitos e condições para sua aplicação;
II - operações comerciais e industrializações admitidas;
III - formas de extinção de sua aplicação; e
IV - hipóteses e formas de suspensão ou cassação de autorização para sua operação.
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