Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 532
NORMA REVOGADA.
Livro V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS (Ir para)
Título I - DO DESPACHO ADUANEIRO (Ir para)
Capítulo II - DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO (Ir para)
Seção VI - DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E DA AVERBAÇÃO DO EMBARQUE (Ir para)
Art. 532- A averbação do embarque consiste na confirmação da saída da mercadoria do País.
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