Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 554
NORMA REVOGADA.
Livro V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS (Ir para)
Título I - DO DESPACHO ADUANEIRO (Ir para)
Capítulo III - DOS CASOS ESPECIAIS (Ir para)
Seção VII - DOS MEDICAMENTOS, DAS DROGAS, DOS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS (Ir para)
Art. 554- A importação e a exportação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na legislação específica, bem assim produtos de higiene, cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros de natureza e finalidade semelhantes, será permitida apenas às empresas e estabelecimentos autorizados pelo Ministério da Saúde e licenciados pelo órgão sanitário competente (Lei 5.991, de 17/12/1973, art. 21, e Lei 6.360, de 23/09/1976, arts. 1º e 2º).
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