Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 598
NORMA REVOGADA.
Livro V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS (Ir para)
Título II - DAS NORMAS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo V - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM (Ir para)
Art. 598- Para os efeitos deste Decreto, entende-se por cabotagem o transporte efetuado entre portos e aeroportos nacionais (Decreto-lei 37/1966, art. 62).
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