Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 615
NORMA REVOGADA.
Livro VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo II - DAS PENALIDADES (Ir para)
Seção II - DA APLICAÇÃO E DA GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 615- Somente quando proceder do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas de que tratam o Título II e os Capítulos I e III do Título III, deste Livro, o veículo transportador assim designado e suas operações ali indicadas (Decreto-lei 37/1966, art. 111).
Parágrafo único - Excluem-se da regra do caput os casos dos incisos V e VI do art. 617 (Decreto-lei 37/1966, art. 111, parágrafo único).
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