Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 659
NORMA REVOGADA.
Livro VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO (Ir para)
Título I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Capítulo I - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO (Ir para)
Art. 659- Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei 5.172/1966, art. 142).
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