Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 711
NORMA REVOGADA.
Livro VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO (Ir para)
Título II - DO PROCESSO FISCAL (Ir para)
Capítulo VI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Seção II - DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL (Ir para)
Art. 711- A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os procedimentos a serem adotados relativamente ao arrolamento de bens e direitos e à solicitação de propositura de medida cautelar fiscal.
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