Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 91
NORMA REVOGADA.
Livro II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO (Ir para)
Título I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DO CÁLCULO (Ir para)
Seção I - DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO (Ir para)
Art. 91- O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica, ou pela conjugação desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria (Lei 3.244, de 14/08/1957, art. 2º, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988, art. 9º).
Parágrafo único - A alíquota específica poderá ser determinada em moeda nacional ou estrangeira (Lei 3.244/1957, art. 2º, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.434/1988, art. 9º).
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