Legislação
Decreto 4.552, de 27/12/2002
Art. 19
Capítulo III - DA INSPEÇÃO (Ir para)
Art. 19- É vedado às autoridades de direção do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - conferir aos Auditores-Fiscais do Trabalho encargos ou funções diversas das que lhes são próprias, salvo se para o desempenho de cargos de direção, de funções de chefia ou de assessoramento;
II - interferir no exercício das funções de inspeção do trabalho ou prejudicar, de qualquer maneira, sua imparcialidade ou a autoridade do Auditor-Fiscal do Trabalho; e
III - conferir qualquer atribuição de inspeção do trabalho a servidor que não pertença ao Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.
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