Legislação
Decreto 4.552, de 27/12/2002
Art. 33
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 33- Os Auditores-Fiscais do Trabalho poderão participar de atividades de coordenação, planejamento, análise de processos e de desenvolvimento de programas especiais e de outras atividades internas e externas relacionadas com a inspeção do trabalho, na forma das instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
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