Legislação
Decreto 4.552, de 27/12/2002
Art. 36
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 36- Configura falta grave o fornecimento ou a requisição de Carteira de Identidade Fiscal para qualquer pessoa não integrante do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.
Parágrafo único - É considerado igualmente falta grave o uso da Carteira de Identidade Fiscal para fins outros que não os da fiscalização.
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