Legislação
Decreto 4.553, de 27/12/2002
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA GESTÃO DE DADOS OU INFORMAÇÕES SIGILOSOS (Ir para)
Seção I - DOS PROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (Ir para)
Art. 13- As páginas, os parágrafos, as seções, as partes componentes ou os anexos de um documento sigiloso podem merecer diferentes classificações, mas ao documento, no seu todo, será atribuído o grau de sigilo mais elevado, conferido a quaisquer de suas partes.
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