Legislação
Decreto 4.553, de 27/12/2002
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 2º- São considerados originariamente sigilosos, e serão como tal classificados, dados ou informações cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possa acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Parágrafo único - O acesso a dados ou informações sigilosos é restrito e condicionado à necessidade de conhecer.
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