Legislação
Decreto 4.553, de 27/12/2002
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA GESTÃO DE DADOS OU INFORMAÇÕES SIGILOSOS (Ir para)
Seção III - DA MARCAÇÃO (Ir para)
Art. 23- Os meios de armazenamento de dados ou informações sigilosos serão marcados com a classificação devida em local adequado.
Parágrafo único - Consideram-se meios de armazenamento documentos tradicionais, discos e fitas sonoros, magnéticos ou ópticos e qualquer outro meio capaz de armazenar dados e informações.
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