Legislação
Decreto 4.553, de 27/12/2002
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA GESTÃO DE DADOS OU INFORMAÇÕES SIGILOSOS (Ir para)
Seção IV - DA EXPEDIÇÃO E DA COMUNICAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS (Ir para)
Art. 26- A expedição de documento secreto, confidencial ou reservado poderá ser feita mediante serviço postal, com opção de registro, mensageiro oficialmente designado, sistema de encomendas ou, se for o caso, mala diplomática.
Parágrafo único - A comunicação dos assuntos de que trata este artigo poderá ser feita por outros meios, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de sigilo do documento, conforme previsto no art. 42.
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