Legislação
Decreto 4.553, de 27/12/2002
Art. 30
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA GESTÃO DE DADOS OU INFORMAÇÕES SIGILOSOS (Ir para)
Seção V - DO REGISTRO, DA TRAMITAÇÃO E DA GUARDA (Ir para)
Art. 30- Os documentos sigilosos serão mantidos ou guardados em condições especiais de segurança, conforme regulamento.
§ 1º - Para a guarda de documentos ultra-secretos e secretos é obrigatório o uso de cofre forte ou estrutura que ofereça segurança equivalente ou superior.
§ 2º - Na impossibilidade de se adotar o disposto no § 1º, os documentos ultra-secretos deverão ser mantidos sob guarda armada.
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